HC 944084 - ACORDAO

HC 944084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve alteração do quadro fático que justificou a prisão preventiva, os indícios de autoria permaneceram robustos, a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública em razão de tráfico de drogas e posse de material bélico, e há precedentes do STJ reconhecendo a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL LOURENCO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indenização Civil
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indenização Civil

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Parties

RAFAEL LOURENCO PIRES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva no momento da sentença
  3. 3 possibilidade de não fixar indenização civil quando não há vítima certa e determinada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve alteração do quadro fático que justificou a prisão preventiva, os indícios de autoria permaneceram robustos, a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública em razão de tráfico de drogas e posse de material bélico, e há precedentes do STJ reconhecendo a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva