HC 942481 - ACORDAO

HC 942481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-las sem supressão de instância, e porque não se verifica ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela reiteração delitiva, periculosidade (ameaças) e risco de evasão da apuração, e a prisão domiciliar é inaplicável diante de crime com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: RUBIA DE SOUZA QUEIROZ; Corré: Noemia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Violência E Grave Ameaça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração Delitiva Violência E Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

RUBIA DE SOUZA QUEIROZ

Agravante

Noemia

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-las sem supressão de instância, e porque não se verifica ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela reiteração delitiva, periculosidade (ameaças) e risco de evasão da apuração, e a prisão domiciliar é inaplicável diante de crime com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RUBIA DE SOUZA QUEIROZ.