HC 928791 - ACORDAO

HC 928791 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente o risco de reiteração delitiva do acusado, que é reincidente específico, o que evidencia periculosidade e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a custódia preventiva.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Legislação De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva em razão de reincidência específica como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente o risco de reiteração delitiva do acusado, que é reincidente específico, o que evidencia periculosidade e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva