HC 928140 - ACORDAO

HC 928140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da não localização do acusado nos endereços constantes dos autos, da informação de mudança para outra cidade pela genitora, da permanência do acusado como foragido e da gravidade dos delitos imputados.

Parties
Agravante: EMERSON FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Uso De Droga Ilícita, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Foragido, Evasão Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Posse Irregular De Arma De Fogo Uso De Droga Ilícita Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de garantia da aplicação da lei penal como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Atualização de endereço pelo acusado e consequência para localização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da não localização do acusado nos endereços constantes dos autos, da informação de mudança para outra cidade pela genitora, da permanência do acusado como foragido e da gravidade dos delitos imputados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.