RHC 203848 - ACORDAO

RHC 203848 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta e modus operandi das condutas imputadas (agressões, tentativa de enforcamento, ameaças, agressão a terceiros, desacato e dano à viatura), pela condenação transitada em julgado por tráfico e por notícia de descumprimento de medida protetiva anterior, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; ademais, as alegações de inexistência de medida protetiva e de ausência de temor da vítima demandariam revolvimento probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Ordem Pública, Reexame Factual No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reincidência Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 alegação de inexistência de medida protetiva anteriormente imposta e declaração de ausência de temor pela vítima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta e modus operandi das condutas imputadas (agressões, tentativa de enforcamento, ameaças, agressão a terceiros, desacato e dano à viatura), pela condenação transitada em julgado por tráfico e por notícia de descumprimento de medida protetiva anterior, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; ademais, as alegações de inexistência de medida protetiva e de ausência de temor da vítima demandariam revolvimento probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por SANDRO SOUZA CARVALHO.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão impugnada.