HC 941792 - ACORDAO

HC 941792 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, antecedentes e em elementos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal, e não há prova mínima de que a paciente seja responsável exclusiva por crianças menores que justificaria prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KATHELYN SABRINA LOURENCO DE ANDRADE; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Furto Qualificado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Furto Qualificado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATHELYN SABRINA LOURENCO DE ANDRADE

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, antecedentes e em elementos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal, e não há prova mínima de que a paciente seja responsável exclusiva por crianças menores que justificaria prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus