HC 936670 - DECISAO

HC 936670 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do réu substitui o título judicial anteriormente impugnado, tornando prejudicada a análise do habeas corpus que visa impugnar o decreto prisional anterior; as nulidades apontadas devem ser reexaminadas na apelação interposta perante o tribunal de origem, salvo se houver ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS OLIVEIRA AVELINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade Processual, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade Processual Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUCAS OLIVEIRA AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial
  2. 2 Necessidade de manejo de apelação para reexame de nulidades suscitadas após sentença
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do réu substitui o título judicial anteriormente impugnado, tornando prejudicada a análise do habeas corpus que visa impugnar o decreto prisional anterior; as nulidades apontadas devem ser reexaminadas na apelação interposta perante o tribunal de origem, salvo se houver ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.