RHC 199764 - DECISAO

RHC 199764 - DECISAO

O recurso foi denegado porque não se demonstrou excesso de prazo decorrente exclusivamente de omissão do Poder Judiciário ou da acusação; a tramitação dos autos foi considerada aceitável, tendo havido contribuição da defesa para a demora (atraso na apresentação de defesa preliminar e outros atos), e a prisão preventiva mantém fundamentação na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos explicitados pela Corte de origem e à luz da Súmula 64 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO GUSTAVO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 64 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão da necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque não se demonstrou excesso de prazo decorrente exclusivamente de omissão do Poder Judiciário ou da acusação; a tramitação dos autos foi considerada aceitável, tendo havido contribuição da defesa para a demora (atraso na apresentação de defesa preliminar e outros atos), e a prisão preventiva mantém fundamentação na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos explicitados pela Corte de origem e à luz da Súmula 64 do STJ.

Court Disposition

recurso não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Liminar e pedido de reconsideração indeferidos
  • Publique-se.