HC 937521 - DECISAO

HC 937521 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, constituindo um 'título novo' que exige prévia apreciação pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do writ nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIKON GUIMARAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

MAIKON GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeitos de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévia submissão ao juízo a quo quando houver novo fundamento na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, constituindo um 'título novo' que exige prévia apreciação pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do writ nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se