HC 949164 - DECISAO

HC 949164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte Estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na existência de condenações anteriores por roubo, no risco de reiteração delitiva e no notório descumprimento de medida cautelar (não comparecimento para instalação da tornozeleira eletrônica), de modo que a segregação cautelar se mostrou fundamentada e necessária para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Paciente: LUÃ CARVALHO BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

LUÃ CARVALHO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medida cautelar por não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte Estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na existência de condenações anteriores por roubo, no risco de reiteração delitiva e no notório descumprimento de medida cautelar (não comparecimento para instalação da tornozeleira eletrônica), de modo que a segregação cautelar se mostrou fundamentada e necessária para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

não conhecimento da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.