HC 955608 - DECISAO

HC 955608 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifestação de ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (antecedentes, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de prévia manifestação da autoridade competente), a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Custódia

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Parties

FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifestação de ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (antecedentes, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de prévia manifestação da autoridade competente), a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.