HC 922969 - DECISAO

HC 922969 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do estelionato praticado por associação criminosa, do prejuízo de R$ 724.879,99, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva e de tumulto à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução.

Parties
Paciente: MURILO DE SOUZA GERÔNIMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Estelionato, Associação Criminosa, Modus Operandi, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Estelionato Associação Criminosa Modus Operandi +3 more

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Parties

MURILO DE SOUZA GERÔNIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do estelionato praticado por associação criminosa, do prejuízo de R$ 724.879,99, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva e de tumulto à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.