HC 955256 - DECISAO

HC 955256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade: não houve desídia do Judiciário, o processo tramita regularmente, o réu já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ) e a alegação de ausência de justa causa não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ GUIMARAES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Supressão De Instância, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Supressão De Instância Súmula 21 Do STJ

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Parties

EDUARDO LUIZ GUIMARAES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade: não houve desídia do Judiciário, o processo tramita regularmente, o réu já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ) e a alegação de ausência de justa causa não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.