RHC 199144 - DECISAO

RHC 199144 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, à luz do art. 312 do CPP, há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime e fundado risco de reiteração delitiva, demonstrado por maus antecedentes, modus operandi reiterado, reconhecimento por vítima, não localização da acusada em outros processos (suspensos por art. 366 do CPP), ausência a audiência e permanência foragida, o que evidencia periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: SHEILA MACHADO ROCHA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Indulto, Retenção Cautelar Por Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Indulto Retenção Cautelar Por Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHEILA MACHADO ROCHA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, à luz do art. 312 do CPP, há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime e fundado risco de reiteração delitiva, demonstrado por maus antecedentes, modus operandi reiterado, reconhecimento por vítima, não localização da acusada em outros processos (suspensos por art. 366 do CPP), ausência a audiência e permanência foragida, o que evidencia periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se