RHC 206563 - DECISAO

RHC 206563 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, prima facie, há indícios de autoria e materialidade extraídos de análise de aparelho celular e interceptações, além da gravidade concreta dos delitos e do elevado número de investigados ligados a organização criminosa e ao tráfico, o que justifica a tutela cautelar para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e a prisão domiciliar não foi suscitada na instância originária, o que impede seu confronto nesta Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: RAFAEL JARDIM FOGAÇA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318, III Do Cpp), Prova Telemática E Interceptação
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318, III Do Cpp) Prova Telemática E Interceptação

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Parties

RAFAEL JARDIM FOGAÇA DE ALMEIDA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de motivação concreta e individualização da conduta no decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, prima facie, há indícios de autoria e materialidade extraídos de análise de aparelho celular e interceptações, além da gravidade concreta dos delitos e do elevado número de investigados ligados a organização criminosa e ao tráfico, o que justifica a tutela cautelar para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e a prisão domiciliar não foi suscitada na instância originária, o que impede seu confronto nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.