RHC 206000 - DECISAO

RHC 206000 - DECISAO

O recurso não é conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cujo mérito já fora examinado e denegado; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cujo mérito já fora examinado e denegado; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.