HC 946275 - DECISAO

HC 946275 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova e indícios de autoria, da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAEISON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAEISON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova e indícios de autoria, da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se