RHC 204854 - DECISAO

RHC 204854 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da presença de prova da materialidade e indícios de autoria, da reincidência específica do acusado, do fato de estar em livramento condicional na data dos fatos e da existência de novos registros policiais, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: ROMARIO DE LIMA CECCATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ROMARIO DE LIMA CECCATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da presença de prova da materialidade e indícios de autoria, da reincidência específica do acusado, do fato de estar em livramento condicional na data dos fatos e da existência de novos registros policiais, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.