HC 955149 - DECISAO

HC 955149 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se a ausência de flagrante ilegalidade na concessão do benefício e a presença da condição de mãe de criança menor de 12 anos sem indícios de crime com violência ou contra a criança, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, com fixação concomitante de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP.

Parties
Paciente: MICHELE DAIANE ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MICHELE DAIANE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na negativa de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se a ausência de flagrante ilegalidade na concessão do benefício e a presença da condição de mãe de criança menor de 12 anos sem indícios de crime com violência ou contra a criança, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, com fixação concomitante de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.
  • Imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, obrigatoriamente, monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP.