RHC 206348 - DECISAO

RHC 206348 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência específica do recorrente e gravidade concreta do delito (quantidade de drogas, apetrechos e valores apreendidos), o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e revela que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ANTÕNIO MATIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ ANTÕNIO MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das condições pessoais (residência fixa e trabalho lícito) frente ao risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência específica do recorrente e gravidade concreta do delito (quantidade de drogas, apetrechos e valores apreendidos), o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e revela que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus