HC 955730 - DECISAO

HC 955730 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado diante das razões de periculosidade e risco de reiteração delitiva apontadas pela decisão de origem e da necessidade de juízo de razoabilidade para aferir eventual excesso de prazo; por isso indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES SANT ANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado diante das razões de periculosidade e risco de reiteração delitiva apontadas pela decisão de origem e da necessidade de juízo de razoabilidade para aferir eventual excesso de prazo; por isso indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal