HC 940065 - DECISAO

HC 940065 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de liderança de organização criminosa, potencial prejuízo milionário ao erário, risco de reiteração delitiva e ameaças recentes a pessoas de interesse da persecução, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes; a contemporaneidade deve ser analisada com base nos motivos que justificam a custódia e não apenas na data dos fatos investigados.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Ameaças a Testemunhas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Peculato, Corrupção Ativa, Fraude À Licitação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Ameaças a Testemunhas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de liderança de organização criminosa, potencial prejuízo milionário ao erário, risco de reiteração delitiva e ameaças recentes a pessoas de interesse da persecução, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes; a contemporaneidade deve ser analisada com base nos motivos que justificam a custódia e não apenas na data dos fatos investigados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.