HC 955892 - DECISAO

HC 955892 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), especialmente a apreensão de 3,19 toneladas de maconha com destinação interestadual e indícios de reiteração, evidenciando periculosidade atual e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDERSON ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fundamentação Judicial

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Parties

EDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), especialmente a apreensão de 3,19 toneladas de maconha com destinação interestadual e indícios de reiteração, evidenciando periculosidade atual e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.