RHC 201825 - ACORDAO

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Mesmo diante da materialidade do roubo e da agressão à vítima idosa, considerando-se que não houve uso de arma de fogo e a primariedade do acusado (além da verificação de homônimo quanto aos processos citados), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins acautelatórios, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo, Concurso De Agentes, Proporcionalidade, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Concurso De Agentes Proporcionalidade Primariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e do modus operandi

Ratio Decidendi

Mesmo diante da materialidade do roubo e da agressão à vítima idosa, considerando-se que não houve uso de arma de fogo e a primariedade do acusado (além da verificação de homônimo quanto aos processos citados), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins acautelatórios, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP