RHC 201825 - ACORDAO

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Embora exista fundamentação no decreto prisional quanto à materialidade e indícios de autoria e à gravidade do fato, considerando-se que o crime de roubo foi praticado sem utilização de arma de fogo e que o agravado é primário, as particularidades do caso demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos bens jurídicos, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/10/2024 a 23/10/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo, Concurso De Agentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Concurso De Agentes Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/10/2024 a 23/10/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da primariedade do acusado e da ausência de arma de fogo na prática do roubo

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação no decreto prisional quanto à materialidade e indícios de autoria e à gravidade do fato, considerando-se que o crime de roubo foi praticado sem utilização de arma de fogo e que o agravado é primário, as particularidades do caso demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos bens jurídicos, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP