RHC 192388 - ACORDAO

RHC 192388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) em razão da atuação do paciente como líder de organização criminosa, indícios de continuidade delitiva e dissimulação de patrimônio, existência de maus antecedentes, ausência de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e ausência de excesso de prazo justificável dada a complexidade do feito.

Parties
Corréu: Ana Carla Misael Trindade; Corréu: Alysson Felipe Justino; Corréu: Renato Silva de Oliveira; Corréu: Adelio Davides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa

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Parties

Ana Carla Misael Trindade

Corréu

Alysson Felipe Justino

Corréu

Renato Silva de Oliveira

Corréu

Adelio Davides

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) em razão da atuação do paciente como líder de organização criminosa, indícios de continuidade delitiva e dissimulação de patrimônio, existência de maus antecedentes, ausência de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e ausência de excesso de prazo justificável dada a complexidade do feito.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo