RHC 186693 - ACORDAO

RHC 186693 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento de medida protetiva de urgência, pela periculosidade do recorrente e pelo risco concreto à vítima, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Do Agente
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Do Agente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medida protetiva de urgência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento de medida protetiva de urgência, pela periculosidade do recorrente e pelo risco concreto à vítima, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso