HC 941484 - DECISAO

HC 941484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de violência policial não foram demonstradas nos autos e demandam apuração pelos órgãos correicionais e revolvimento probatório que é inviável na via mandamental; além disso o paciente encontrava-se em liberdade provisória.

Parties
Paciente: JORGE ALEXANDRE DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JORGE ALEXANDRE DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por alegada violência policial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de violência policial não foram demonstradas nos autos e demandam apuração pelos órgãos correicionais e revolvimento probatório que é inviável na via mandamental; além disso o paciente encontrava-se em liberdade provisória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se