RHC 187453 - ACORDAO

RHC 187453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, estavam demonstrados o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (gravidade concreta do delito, reincidência e crime praticado durante livramento condicional), circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Requerente: Sidinei da Silva Mendes; Parquet / Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Livramento Condicional, Medidas Cautelares
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Livramento Condicional Medidas Cautelares

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Parties

Sidinei da Silva Mendes

Paciente / Requerente

Ministério Público

Parquet / Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, estavam demonstrados o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (gravidade concreta do delito, reincidência e crime praticado durante livramento condicional), circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Recurso improvido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.