HC 955571 - DECISAO

HC 955571 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (declarações da vítima, RAI, relatório médico), e no periculum in mora decorrente da gravidade concreta do delito (ameaças de morte e disparo de arma na presença de criança), antecedentes e ação penal em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, além da vedação de concessão de liberdade provisória em caso de risco à integridade da ofendida previsto no §2º do art.12-C da Lei n.11.340/06.

Parties
Paciente: VALDECI TEODORO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reiteração Delituosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI TEODORO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valor probatório das declarações da vítima e demais elementos para configurar fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (declarações da vítima, RAI, relatório médico), e no periculum in mora decorrente da gravidade concreta do delito (ameaças de morte e disparo de arma na presença de criança), antecedentes e ação penal em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, além da vedação de concessão de liberdade provisória em caso de risco à integridade da ofendida previsto no §2º do art.12-C da Lei n.11.340/06.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.