HC 935080 - DECISAO

HC 935080 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser incabível substitutivo do recurso ordinariamente previsto sem flagrante ilegalidade; não se verificou, no exame sumário, desídia do Judiciário ou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, e a prisão preventiva mostrou-se idônea e fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, perigo à vítima, reiteração delitiva e contemporaneidade), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAURÍCIO LUCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser incabível substitutivo do recurso ordinariamente previsto sem flagrante ilegalidade; não se verificou, no exame sumário, desídia do Judiciário ou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, e a prisão preventiva mostrou-se idônea e fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, perigo à vítima, reiteração delitiva e contemporaneidade), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.