RHC 203655 - DECISAO

RHC 203655 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, no exame de mérito concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (venda de entorpecentes, vínculo com organização criminosa, necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal diante de investigações ainda em curso), sendo, portanto, adequada e necessária a manutenção da custódia cautelar; por esse motivo, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFERSON DEMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reexame Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Conveniência Da Instrução Criminal, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Conveniência Da Instrução Criminal Ordem Pública

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Parties

JEFERSON DEMARÃES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reexame Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do RHC diante da ausência de cópia do ato coator
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, no exame de mérito concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (venda de entorpecentes, vínculo com organização criminosa, necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal diante de investigações ainda em curso), sendo, portanto, adequada e necessária a manutenção da custódia cautelar; por esse motivo, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no § 3º do art. 258 do RISTJ.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.