HC 888634 - DECISAO

HC 888634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de suprir instância; além disso, a prisão preventiva, conforme consta, estava amparada por elementos suficientes nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito probatório que justificou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Rafael Junio Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relatora)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Rafael Junio Batista de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relatora)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico e sua repercussão na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade sem prévio exame pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de questões de mérito probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de suprir instância; além disso, a prisão preventiva, conforme consta, estava amparada por elementos suficientes nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito probatório que justificou a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.