HC 955544 - DECISAO

HC 955544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente cabível e por não constar manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (indícios de autoria, materialidade, atuação do paciente como gerente em organização criminosa, risco de reiteração e fatos de vários investigados estarem foragidos), afastando-se a alegação de ausência de contemporaneidade e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDSON RAFAEL ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
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Parties

EDSON RAFAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente cabível e por não constar manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (indícios de autoria, materialidade, atuação do paciente como gerente em organização criminosa, risco de reiteração e fatos de vários investigados estarem foragidos), afastando-se a alegação de ausência de contemporaneidade e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.