HC 946291 - DECISAO

HC 946291 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus, que não admite reexame do conjunto fático-probatório, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: IAGO GABRIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Reexame De Prova
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Negativa De Autoria Reexame De Prova

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Parties

IAGO GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus, que não admite reexame do conjunto fático-probatório, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus