HC 954903 - DECISAO

HC 954903 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava impugnar decisões monocráticas distintas (mais de um ato coator) em um único writ, o que violaria a exigência de um habeas corpus por ato coator e implicaria supressão de instância, além de ausência de prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Não Persecução Penal Competência Do STJ Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação de custódia preventiva
  2. 2 impugnação de múltiplos atos coatores em um único habeas corpus
  3. 3 exigência de esgotamento da instância ordinária/decisão colegiada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava impugnar decisões monocráticas distintas (mais de um ato coator) em um único writ, o que violaria a exigência de um habeas corpus por ato coator e implicaria supressão de instância, além de ausência de prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.