HC 954818 - DECISAO

HC 954818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da impetração, em especial pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo tal omissão capaz de impedir a análise do pedido.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Não Conhecimento

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Parties

VITOR DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 falta da íntegra do decreto de prisão preventiva impede análise do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da impetração, em especial pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo tal omissão capaz de impedir a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.