HC 955485 - DECISAO

HC 955485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade, e, no exame subsidiário, reconhecer que o decreto de prisão preventiva está idoneamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, revelando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Parties
Paciente: ANDERSON SOLLA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Desta Corte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Desproporcionalidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Desproporcionalidade +2 more

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Parties

ANDERSON SOLLA GONÇALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade, e, no exame subsidiário, reconhecer que o decreto de prisão preventiva está idoneamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, revelando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.