RHC 196171 - DECISAO

RHC 196171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de múltiplos processos da mesma natureza em face do recorrente e pela sua não localização após diligentes tentativas, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO JOVANELLI DE MELLO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Citação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Citação

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Parties

ALESSANDRO JOVANELLI DE MELLO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à provável futura pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de múltiplos processos da mesma natureza em face do recorrente e pela sua não localização após diligentes tentativas, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.