RHC 206333 - DECISAO

RHC 206333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a paciente estava foragida por mais de dois anos, houve evasão do distrito da culpa, existem indícios de reiteração delitiva e registros criminais anteriores em crimes patrimoniais, e foram esgotadas tentativas de localização e medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Ministério Público: Ministério Público de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Evasão Do Distrito Da Culpa, Suspensão Da Ação Penal (art. 366 Cpp), Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Evasão Do Distrito Da Culpa Suspensão Da Ação Penal (art. 366 Cpp) Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público de primeiro grau

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva diante da fuga/foraguidade do acusado
  2. 2 fundamentação suficiente da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de citação editalícia e consequências processuais (suspensão da ação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a paciente estava foragida por mais de dois anos, houve evasão do distrito da culpa, existem indícios de reiteração delitiva e registros criminais anteriores em crimes patrimoniais, e foram esgotadas tentativas de localização e medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.