HC 911830 - DECISAO

HC 911830 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a custódia cautelar estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes e da reincidência do paciente, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI GROTTI JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLAUDINEI GROTTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a custódia cautelar estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes e da reincidência do paciente, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido