HC 955677 - DECISAO

HC 955677 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, diante da inadmissibilidade processual, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (ataque a decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Impossibilidade De Impetrar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Medidas Cautelares (arts. 312 E 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância Impossibilidade De Impetrar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Medidas Cautelares (arts. 312 E 319 Do Cpp)

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Parties

VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, diante da inadmissibilidade processual, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (ataque a decisão monocrática).

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal