HC 954687 - DECISAO

HC 954687 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução do feito: ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, peça indispensável para verificar eventual ilegalidade da custódia, impossibilitando o exame do pleito.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ NUNES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0087087-36.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Decreto De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Decreto De Prisão Preventiva

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Parties

ANDRE LUIZ NUNES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0087087-36.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Ônus da defesa de instrução probatória pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução do feito: ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, peça indispensável para verificar eventual ilegalidade da custódia, impossibilitando o exame do pleito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.