HC 947775 - DECISAO

HC 947775 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e anotações em antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DE ASSIS LEMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS DE ASSIS LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e anotações em antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.