HC 955143 - DECISAO

HC 955143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não suscitou perante o Tribunal de origem a extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus; examinar a matéria nesta Corte configuraria supressão de instância, e a competência para analisar pedido de extensão é do órgão que concedeu a ordem original.

Parties
Paciente: IRISMAR DE LIMA; Paciente: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA; Paciente: BRUNO ANDRE FREITAS; Paciente: MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO; Paciente: RAFAEL FERREIRA CASCAIS; Paciente: CARLOS AUGUSTO DE LIMA ALMEIDA; Paciente: NATANAEL DE LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IRISMAR DE LIMA

Paciente

RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA

Paciente

BRUNO ANDRE FREITAS

Paciente

MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

RAFAEL FERREIRA CASCAIS

Paciente

CARLOS AUGUSTO DE LIMA ALMEIDA

Paciente

NATANAEL DE LIMA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 supressão de instância por reexame de matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não suscitou perante o Tribunal de origem a extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus; examinar a matéria nesta Corte configuraria supressão de instância, e a competência para analisar pedido de extensão é do órgão que concedeu a ordem original.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.