HC 934359 - DECISAO

HC 934359 - DECISAO

Verificada a concretização do periculum libertatis inicial pela tentativa de esquiva à citação, entendeu-se, contudo, que, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva, a custódia deveria ser substituída por medidas cautelares diversas, incluindo monitoramento eletrônico, por serem adequadas e menos gravosas no caso concreto; a alegação de inépcia da denúncia não foi conhecida por ausência de debate no tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNNO FERNANDES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0630496-81.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico; manutenção da competência do juízo local para definir medidas cumulativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Inépcia Da Denúncia

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Parties

BRUNNO FERNANDES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0630496-81.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a concretização do periculum libertatis inicial pela tentativa de esquiva à citação, entendeu-se, contudo, que, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva, a custódia deveria ser substituída por medidas cautelares diversas, incluindo monitoramento eletrônico, por serem adequadas e menos gravosas no caso concreto; a alegação de inépcia da denúncia não foi conhecida por ausência de debate no tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico; manutenção da competência do juízo local para definir medidas cumulativas

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação cumulativa de outras medidas constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.