RHC 199295 - DECISAO

RHC 199295 - DECISAO

Houve prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (perícia biométrica demonstrando uso de identidade falsa), a conduta envolveu significativo prejuízo moral/econômico (R$ 400.000,00), existiu dificuldade de localização e possibilidade de mudança de domicílio, e as cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi mantida com fundamento nos arts. 312 e 313, I do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: GEORDE LUIZ PINHO MOURÃO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Identificação Por Biometria, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade, Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Identificação Por Biometria Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

GEORDE LUIZ PINHO MOURÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade
  2. 2 periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (perícia biométrica demonstrando uso de identidade falsa), a conduta envolveu significativo prejuízo moral/econômico (R$ 400.000,00), existiu dificuldade de localização e possibilidade de mudança de domicílio, e as cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi mantida com fundamento nos arts. 312 e 313, I do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.