HC 939132 - DECISAO

HC 939132 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade. Mesmo analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, e a substituição por prisão domiciliar é inadequada por se tratar de crime praticado com violência e contra a filha (exceções previstas na legislação e na jurisprudência).

Parties
Impetrante / Paciente: DANIELA SEHNEM BLUM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante / Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal; Coacusado / Investigado: MARCELO LUCIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 E Arts. 318 A/318 B Do CPP, Modus Operandi E Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 E Arts. 318 A/318 B Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIELA SEHNEM BLUM

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Ordem Pública

MARCELO LUCIANO GOMES

Coacusado / Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e súmula/decisões do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade. Mesmo analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, e a substituição por prisão domiciliar é inadequada por se tratar de crime praticado com violência e contra a filha (exceções previstas na legislação e na jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.