HC 955443 - DECISAO

HC 955443 - DECISAO

O STJ concluiu que não há ilegalidade flagrante a ser reparada: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na existência de indícios de autoria e materialidade, no histórico de ameaças, no modus operandi (invasão de domicílio e extorsão), na reiteração de condutas e no risco de influência sobre vítimas/testemunhas, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; ademais, a controvérsia sobre a tipificação penal demanda dilação probatória incompatível com o âmbito do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante / Paciente: BRUNO DA SILVA GUIMARÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Extorsão Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Instrução Criminal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA GUIMARÃES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 caracterização do crime de extorsão versus cobrança legítima

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há ilegalidade flagrante a ser reparada: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na existência de indícios de autoria e materialidade, no histórico de ameaças, no modus operandi (invasão de domicílio e extorsão), na reiteração de condutas e no risco de influência sobre vítimas/testemunhas, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; ademais, a controvérsia sobre a tipificação penal demanda dilação probatória incompatível com o âmbito do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.