RHC 206341 - DECISAO

RHC 206341 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (condenação anterior e indícios de reiteração delitiva), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSINALDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (condenação anterior e indícios de reiteração delitiva), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.